1. DO OBJETO

O presente instrumento tem como objeto a CESSÃO DE DIREITO DE USO DE PROGRAMAS DE COMPUTAÇÃO (WEBSITE), disponibilizados através da internet e de propriedade da CONTRATADA, para desempenho das atividades empresariais do CONTRATANTE, por prazo indeterminado, oneroso, intransferível e exclusivo, bem como a prestação de serviços descritos nos moldes deste instrumento e no PLANO DE ASSINATURA.

A aceitação destes termos de uso é indispensável para utilização do website e dos serviços oferecidos. O CONTRATANTE  não deverá contratar os serviços ou utilizar o site e a plataforma caso não concorde com as condições aqui apresentadas.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Entende-se por PLANO DE ASSINATURA as condições apresentadas no site  (gorocket.com.br), com as especificações dos serviços e preços. O PLANO DE ASSINATURA será válido a partir da aprovação pelo CONTRATANTE através da ÁREA DO CLIENTE.

2. DOS SERVIÇOS CONTRATADOS

O website é disponibilizado e cabe ao CONTRATANTE utilizá-lo ou não. Dessa maneira os valores descritos no PLANO DE ASSINATURA serão devidos e cobrados independentemente da efetiva utilização pela CONTRATANTE. O acesso ao website se dá através da “CESSÃO DE DIREITO DE USO” da CONTRATADA para o CONTRATANTE e disponibilizado através da internet, ou seja, é um ALUGUEL de propriedade da CONTRATADA pelo período contratado e pago.  Não se estabelece relação de consumo, é uma relação de ALUGUEL que pertence à CONTRATADA para o CONTRATANTE.

3. DAS ASSINATURAS

Uma assinatura dá direito de uso a um usuário nomeado ativo. Um usuário nomeado significa um NOME (LOGIN) e SENHA com permissão de acesso ao painel do cliente e painel de gerenciamento do website.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Assinaturas podem ser transferidas para novos usuários que substituam os usuários anteriores e inativados que a partir de então não terão mais acesso aos serviços contratados.

4. DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO

O pagamento será realizado com o vencimento e valores conforme descrito no PLANO DE ASSINATURA, através de boleto bancário a ser emitido pela CONTRATADA e devidamente enviado ao CONTRATANTE através do painel do cliente e e-mail, com antecedência mínima de 03 (três) dias da data do vencimento. A CONTRATANTE se obriga a manter a CONTRATADA informada/atualizada sobre o endereço eletrônico de e-mail para o qual a CONTRATADA deve enviar o respectivo boleto de cobrança.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os serviços serão cobrados e pagos em moeda corrente do Brasil.

PARÁGRAFO SEGUNDO: OS VALORES QUE NÃO FOREM TEMPESTIVAMENTE PAGOS, FICARÃO SUJEITOS A MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO), DESDE JÁ FIXADOS, SOBRE O MONTANTE.

PARÁGRAFO TERCEIRO: O não pagamento dos serviços em suas datas próprias acarretará, após o 7º (SÉTIMO) dia corrido do vencimento, no bloqueio/suspensão imediato dos serviços prestados pela CONTRATADA ao CONTRATANTE.

PARÁGRAFO QUARTO: Caso o acesso venha a ser bloqueado por atraso no pagamento, a CONTRATADA tem um prazo de até 48 horas para a liberação do mesmo, após a comprovação de pagamento pela instituição bancária.

PARÁGRAFO QUINTO: Em caso de inadimplência sera conta de hospedagem será suspensa.

PARÁGRAFO SEXTO: A assinatura é na modalidade “pré-pago” e não será realizado, por parte da CONTRATADA, reembolso de qualquer valor pago antecipadamente.

5. DO PRAZO E RESCISÃO

O presente contrato poderá ser encerrado ou rescindido por interesse de qualquer das partes, a qualquer tempo, mediante aviso formal (via e-mail para financeiro@gorocket.com.br ou ticket registrado na área do cliente) à outra com antecedência mínima de 24 horas, sem que caiba qualquer indenização ou penalidade. A disponibilidade da plataforma mesmo durante o prazo aqui descrito continua sendo devida à CONTRATADA, ou seja, não é prevista qualquer isenção ou desconto nos valores previamente ajustados entre as partes pelo fato de uma das partes ter solicitado o encerramento, rescisão ou resilição do contrato.

6. DO REAJUSTE DOS PREÇOS

O valor dos serviços prestados será corrigido anualmente no mês de aniversário do presente contrato. O índice que será aplicado na correção do valor dos serviços prestados pela CONTRATADA é o IGP-M caso não tenha sido especificado outro índice no PLANO DE ASSINATURA.

7. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

A CONTRATADA obriga-se a:

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Disponibilizar o acesso a área do cliente e ao gerenciador do website descrito no PLANO DE ASSINATURA, e auxiliar na efetivação do apontamento do domínio para nossos servidores, excluindo dessa responsabilidade: configurações de equipamentos e outros serviços, tais como access points, roteadores, servidores de proxy, navegadores, etc.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Fornecer suporte ao plano contratado. O suporte compreende disponibilizar 1 (um) USUÁRIO e SENHA específicos para o CONTRATANTE registrar tickets/solicitações em sistema eletrônico próprio da CONTRATADA e através do mesmo receber a resposta ou orientação sobre a questão. O suporte é exclusivamente para questões pontuais e operacionais e NÃO INCLUI suporte presencial.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Suporte diferenciado (por telefone, por e-mail, por acesso remoto ou presencial), treinamento, carga de dados e consultoria (técnica ou funcional) podem ser oferecidos pela CONTRATADA com custo adicional mediante disponibilidade da CONTRATADA para executar o serviço e aprovação da CONTRATANTE nos valores e condições apresentados em tempo de negociação de cada serviço adicional oferecido.

PARÁGRAFO QUARTO: Fazer os esforços possíveis, razoáveis e legais para disponibilizar os serviços contratados durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana.

8. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

A CONTRATANTE obriga-se a:

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Remunerar a CONTRATADA, nos termos descritos na cláusula 4ª e parágrafos.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Disponibilizar o meio adequado para a utilização do website, tais como: hardware, rede, acesso à internet, pessoas capacitadas, entre outros.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Responsabilizar-se legalmente pelos dados e informações armazenados na plataforma contratado.

PARÁGRAFO QUARTO: É vedado ainda à CONTRATANTE, sem prévia e escrita autorização da CONTRATADA, sob as penas da lei:

a) Permitir o uso dos serviços para armazenamento ou transmissão de materiais que constituam violação ou difamação, nem qualquer outro tipo de material ilegal ou ofensivo, nem armazenar ou transmitir materiais que sejam violatórios aos direitos à privacidade de terceiros.

PARÁGRAFO QUINTO: A CONTRATANTE é responsável por manter suas informações cadastrais completas e atualizadas para a emissão dos boletos relacionados a plataforma/serviços contratados.

9. DO TERCEIRO FORNECEDOR

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A CONTRATADA não garante e nem apoia os produtos ou serviços de terceiros, sejam ou não indicados por ela.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A CONTRATADA não se responsabilizará por qualquer divulgação, modificação ou eliminação dos dados do CONTRATANTE causada pelo acesso de TERCEIROS FORNECEDORES a plataforma/serviço contratado.

10. DA CONFIDENCIALIDADE DAS INFORMAÇÕES

Para efeitos do presente Contrato, entende-se por “INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL” toda a informação confidencial divulgada por uma parte (“Parte divulgadora”) à outra parte (“Parte receptora”), oralmente ou por escrito, indicada como confidencial, ou entendida como confidencial, dada a natureza da informação e as circunstâncias da divulgação.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A CONTRATADA não poderá alterar dados inseridos ao sistema pela CONTRATANTE.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A CONTRATADA não poderá divulgar, transferir, fornecer ou ceder, a qualquer título, quaisquer dados ou informações da CONTRATANTE e de seus clientes, contidos no banco de dados, na plataforma e/ou obtidos por força do presente instrumento. Salvo se exigido pela lei, ou se a CONTRATANTE permitir expressamente por escrito.

PARÁGRAFO TERCEIRO: A CONTRATADA não acessará os dados da CONTRATANTE, exceto para prestar os serviços ou resolver problemas técnicos.

11. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Eventuais omissões ou meras tolerâncias das partes no exigir o estrito e pleno cumprimento dos termos e condições deste contrato ou de prerrogativas decorrentes dele ou de lei, não constituirão novação ou renúncia, nem afetarão o exercício de quaisquer direitos, que poderão ser plena e integralmente exercidos, a qualquer tempo.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A CONTRATADA não será responsável por qualquer atraso ou falha no cumprimento de suas obrigações descritas no presente instrumento, caso tal, atraso ou falha seja, resultante de fatos alheios à vontade das partes, ou de seu controle razoável, incluindo casos fortuitos e/ou eventos de força maior.

PARÁGRAFO TERCEIRO: A CONTRATANTE reconhece que os serviços contratados não estão sujeitos à entrega de qualquer funcionalidade ou recurso futuro, nem dependem de quaisquer observações públicas orais ou escritas feitas pela CONTRATADA em relação à funcionalidade dos serviços.

Ficou com alguma dúvida? Você pode falar conosco também no Whatsapp!